FORA DA LEI 1A Prefeitura de Frei Paulo contratou 125 executores de serviços básicos de forma ilegal. A constatação é da vereadora Ana Dantas (PPS). De acordo com ela, a justificativa com fundamentando no art. 37, IX, da Constituição, e na lei municipal 362/05 não tem qualquer fundamento. “O inciso IX da Constituição dispõe que: ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público’, mas não houve nenhum projeto aprovado na Câmara”, denuncia.
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Segundo a parlamentar, a lei 362/05 trata da reorganização administrativa do município, disciplinando apenas a criação de cargos comissionados, como secretários, diretores de departamentos, chefe de setor, chefe de execução de serviços, dentre outros. “A função de executor de serviços não existe no quadro de pessoal efetivo e comissionado da prefeitura, e nem a Câmara de Vereadores autorizou a contratação de serviços temporários na função de executor de serviços básicos, conforme consta nos contratos do município”, denuncia Ana Dantas.
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