O Colégio dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) decidiu ontem encaminhar ao Congresso Nacional e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a minuta de um projeto de lei que visa proibir candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa. A proposta foi discutida ontem durante encontro do colégio realizado em Natal (RN). Como não há lei sobre o assunto, hoje os TREs indeferem registros de candidatos com base no princípio da moralidade, apesar de a Constituição Federal garantir a presunção da inocência — quando o réu só pode ser considerado culpado após o julgamento do processo na última instância.
Correio Braziliense
