O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, baixou a Portaria nº 005, datada de 7 de outubro de 2008, e em conseqüência instaurou Inquérito Civil, que tem por finalidade cobrar do Município de Aracaju a retirada dos nomes de pessoas vivas dos prédios, logradouros e bens públicos em geral.No Documento, o Promotor de Justiça Alexandro Sampaio Santana, ressalta que é dever do MPE zelar pela defesa da ordem jurídica, fiscalizando o cumprimento da lei, e que para isso, foi necessário instaurar o Inquérito. A determinação vem cumprir o que fora decidido nos Procedimentos de Controle Administrativo nº 263 do Conselho Nacional de Justiça: proibir a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens público sob a administração do Poder Judiciário nacional. Pois os prédios são públicos e, portanto, pertencem à sociedade, e não a grupos particulares de indivíduos, que não podem atribuir aos edifícios a denominação que lhes agrade, mas aquela que reflita os interesses da própria sociedade.A Portaria também determina que as Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Ação Social informem, dentro de 10 dias, a relação de prédios públicos, auditórios e pavimentos que tenham nomes de pessoas vivas. A partir daí, serão aplicadas as determinações previstas nos Procedimentos de Controle Administrativo.NE
Prefeita Uita Barreto, aproveite esse bonde e retire logo alguns nomes de pessoas viva dos prédios públicos, iniciando pela Escola das Queimadas, Centro Educacional, Biblioteca entre outros órgãos públicos que levam o nome do atraso.
