O Estado firmou parcerias com mais de quarenta Prefeituras, devendo atingir os 75 municípios. Nesse primeiro momento são 40 cidades
Ao apreciar consulta formulada pela Secretaria de Estado da Educação (SEED), a Procuradoria-Geral do Estado analisou e aprovou a possibilidade jurídica do Estado de Sergipe, por intermédio da SEED, de firmar convênios com mais de quarenta Prefeituras Municipais, para auxiliar no transporte dos alunos da rede estadual que residem em áreas rurais, para que estes passem a dispor de transporte escolar que lhes possibilite estudar nas sedes dos municípios.
O transporte escolar oferecido para alunos que moram nas áreas afastadas da cidade é garantido pela subsunção às prescrições do Artigo 116 da Lei 8.666/93 e da instrução normativa n°066/2008. A Lei estabelece que é de incumbência do Estado ser responsável pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual.
A parceria foi realizada por convênios entre o Estado e Municípios, com vistas ao repasse de recursos, em caráter suplementar, destinados ao custeio do translado dos discentes, objetivando garantir o acesso à educação, através do controle do fornecimento do serviço do transporte escolar.
De acordo com o Procurador-Chefe da Procuradoria Especial de Atos e Contratos Administrativos Felipe Moreira de Godoy e Vasconcelos, o Estado firmou parcerias com mais de quarenta Prefeituras, devendo atingir os 75 municípios sergipanos com tal objetivo.
Os municípios beneficiados, nesta etapa são: Nossa Senhora do Socorro, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora das Dores, Macambira, Campo do Brito, Lagarto, Tobias Barreto, Poço Verde, Pacatuba, Cumbe, Siriri, Nossa Senhora da Glória, Itabaianinha, Pedrinhas, Poço Redondo, Ribeirópolis, Coqueiros, Santana do São Francisco, São Miguel do Aleixo, Arauá, Salgado, Malhador, Cedro de São João, Riachuelo, General Maynard, Moita Bonita, Maruim, Japoatã, Itaporanga D'Ajuda, Frei Paulo, Brejo Grande, Pedra Mole, Itabaiana, Feira Nova, Amparo do São Francisco, Itabi, Riachão do Dantas, Pirambu, Boquim, Laranjeiras e Estância.
Fonte: CGE
