O juiz federal substituto da 6ª Vara da Subseção de Itabaiana, Fernando Escrivani Stefaniu, determinou o fechamento de três casas de bingo do município – Itabaiana Bingos, Promoções e Eventos Ltda., Área de Lazer e Bingo Papillon Ltda. e Bingo do Preá Ltda. - por considerar inexistente a autorização legal para o funcionamento. Em caso de descumprimento da sentença do juiz, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil. O juiz federal substituto explicou que os proprietários dos estabelecimentos foram notificados ontem e podem recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE).A ação que culminou com a sentença proferida no início da noite da segunda-feira foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), pois as casas de bingo não tinham autorização de funcionamento, diante da revogação da Lei Zico. O juiz Fernando Escrivani lembrou que a sua decisão não tem nenhuma relação com a Operação Hurricane, desencadeada pela Polícia Federal. “A mencionada ação teve início um ano antes da Operação Hurricane e não se apurava a prática de qualquer crime, existindo, apenas, inquérito policial paralelo, que foi remetido à Justiça Estadual para apuração de contravenção penal de exploração de jogos de azar”.Em abril do ano passado, quando o pedido de liminar foi apreciado pelo juiz federal titular, Almiro José Rocha Lemos, ainda existia discussão no cenário jurídico nacional sobre a existência ou não de suporte jurídico para funcionamento das casas de bingo. O juiz ressalta na sentença que “as casas de bingos em Itabaiana, conforme a perícia, não operam com máquinas eletrônicas, mas com globos de bolas de isopor. Assim, não há suporte para apreensão de tais equipamentos, pois inexistentes”.
